Programa de Integridade

Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil LTDA

Art. 1º. Objetivo

O presente documento estabelece as diretrizes do Programa de Integridade da Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil LTDA, em conformidade com os requisitos legais estipulados, garantindo a ética, transparência e integridade nas operações da empresa e relações com o setor público.

Art. 2º. Comprovação do Programa

A existência deste programa de integridade é comprovada mediante declaração formal da Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil LTDA, comprometendo-se com a manutenção do mesmo até o término de qualquer contrato estabelecido.

Art. 3º. Critérios de Implantação

§ 1º Padrões de Conduta e Código de Ética Todos os empregados, administradores e dirigentes da empresa devem aderir ao código de ética e aos padrões de conduta da Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil LTDA. Estes documentos detalham os valores, princípios e comportamentos esperados de todos os envolvidos na organização.

§ 2º Capacitação Será providenciada, no mínimo anualmente, capacitação para pelo menos 20% dos empregados da empresa sobre temas relacionados ao programa de integridade, abrangendo tópicos como prevenção à corrupção, conduta ética e compliance, sendo arquivados relação de realização funcional para consulta em acervo da empresa.

§ 3º Prevenção de Fraudes e Atos Ilícitos A Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil LTDA estabelecerá mecanismos para prevenir fraudes e atos ilícitos, especialmente nos processos de contratação ou em qualquer interação com o setor público, mesmo quando intermediada por terceiros. Estes mecanismos incluem auditorias, controles internos e monitoramento contínuo.

§ 4º Sanções e Procedimentos para ApuraçãoQualquer irregularidade identificada será investigada seguindo procedimentos internos claros e transparentes. As sanções aplicadas dependerão da gravidade da irregularidade e poderão variar desde advertências até ações judiciais, conforme a legislação aplicável.

§ 5º Canais de Denúncia Fica estabelecido o e-mail “denuncia@livpay.com.br” como canal confidencial e seguro para que empregados, fornecedores e terceiros possam reportar, sem receio de represálias, qualquer suspeita ou conhecimento de ações que violem este programa ou a legislação vigente. Todo denunciante de boa-fé será protegido de retaliações, garantindo sua integridade e segurança.

Art. 4º. Revisão e Monitoramento

A eficácia do Programa de Integridade será revisada e monitorada periodicamente para garantir sua atualização e alinhamento com as necessidades da Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil LTDA e com os padrões regulatórios e legais.

Art. 5º. Nomeação de gestor do Programa de Integridade

Fica nomeado como gestor o senhor Ramires Barbosa e Silva, Administrador e Procurador da Emissora e Gerenciadora de Cartões Brasil LTDA, a partir de 16 de agosto de 2023, com duração de 12 meses, com atribuições de criação, implantação, fiscalização e manutenção do Programa de integridade.

Art. 6º. Entrada em Vigor

Este Programa de Integridade entra em vigor na data de sua publicação.

Data de Publicação: 16 de agosto de 2023.